REsp 1917254 - DECISAO

REsp 1917254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e fundada em norma federal ou em entendimento jurisprudencial, a ofensa a dispositivo de lei federal; não há fundamento jurídico para contar o termo inicial da prescrição além do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato; ademais, a revisão das premissas fáticas do Tribunal a quo é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SILVANIA DA SILVA FERREIRA; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SILVANIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da execução individual após decisão que afasta a legitimidade do sindicato
  2. 2 Exigência de demonstração de violação de norma federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão a quo em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e fundada em norma federal ou em entendimento jurisprudencial, a ofensa a dispositivo de lei federal; não há fundamento jurídico para contar o termo inicial da prescrição além do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato; ademais, a revisão das premissas fáticas do Tribunal a quo é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.