AREsp 1729673 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, na revisão de aposentadoria para complementação de contagem de tempo especial, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a Súmula 85/STJ não se aplica, acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos ao acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Revisão De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ em casos de revisão de aposentadoria para complementação de contagem de tempo especial
  2. 2 Se a prescrição alcança o próprio fundo de direito ou se trata de relação de trato sucessivo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, na revisão de aposentadoria para complementação de contagem de tempo especial, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a Súmula 85/STJ não se aplica, acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos (sem conceder efeito infringente).