REsp 1489648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação sobre quem foi responsável pela demora na citação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada admite retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento apenas quando a demora for exclusivamente imputável ao Judiciário (Súmula 106 e REsp 1.120.295/SP), e o tribunal de origem concluiu pela falta de inércia da exequente, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BI NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Marco Interruptivo Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Demora Na Citação

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BI NACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções fiscais
  2. 2 Retroação do marco interruptivo à data da propositura quando a demora da citação decorre de culpa exclusiva da máquina judiciária
  3. 3 Incidência da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação sobre quem foi responsável pela demora na citação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada admite retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento apenas quando a demora for exclusivamente imputável ao Judiciário (Súmula 106 e REsp 1.120.295/SP), e o tribunal de origem concluiu pela falta de inércia da exequente, afastando a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015