AREsp 1761905 - DECISAO

AREsp 1761905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência e a legislação aplicável (art.44 da Lei 10.931/2004 e art.70 da LUG) estabelecem o prazo prescricional de três anos para cédulas de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela, o que levou à conclusão de prescrição e extinção da execução, não sendo demonstrado argumento suficiente para afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário
  2. 2 Marco inicial da prescrição (vencimento da última parcela)
  3. 3 Aplicação do art.44 da Lei 10.931/2004 e art.70 da LUG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência e a legislação aplicável (art.44 da Lei 10.931/2004 e art.70 da LUG) estabelecem o prazo prescricional de três anos para cédulas de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela, o que levou à conclusão de prescrição e extinção da execução, não sendo demonstrado argumento suficiente para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A.
  • Manutenção da conclusão de prescrição trienal e extinção da execução proferida no acórdão recorrido.