AREsp 1767874 - DECISAO

AREsp 1767874 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora o acórdão de origem tenha aplicado o prazo decenal, no caso concreto o prazo qüinqüenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 foi satisfeito (o termo inicial da prescrição ocorreu com a ciência do dano em 01/10/2012) e, considerando que a ação foi ajuizada em 03/05/2019, estava consumada a prescrição qüinqüenal; por esse motivo conheceu do Agravo, deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a sentença que havia acolhido a prejudicial de prescrição.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do Agravo, dou provimento ao Recurso Especial e restabeleço a sentença na íntegra.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Teoria Actio Nata, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Autor

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às sociedades de economia mista
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora o acórdão de origem tenha aplicado o prazo decenal, no caso concreto o prazo qüinqüenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 foi satisfeito (o termo inicial da prescrição ocorreu com a ciência do dano em 01/10/2012) e, considerando que a ação foi ajuizada em 03/05/2019, estava consumada a prescrição qüinqüenal; por esse motivo conheceu do Agravo, deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a sentença que havia acolhido a prejudicial de prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo, dou provimento ao Recurso Especial e restabeleço a sentença na íntegra.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial