EREsp 1452607 - ACORDAO

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O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, que a sistemática do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92 relativa ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal aplica‑se também aos particulares réus na ação de improbidade que tenham se beneficiado do ato ímprobo; assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança do agente público que praticou o ato ímprobo, de modo que, no caso, como o mandato findou em 31/12/2004 e a ACP foi proposta em 30/12/2009, não ocorreu a prescrição em relação à Terracom.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP; Corréu: CLERMONT SILVEIRA CASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno do Ministério Público Federal provido para negar provimento ao recurso especial de Terracom Construções Ltda.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Ação Civil Pública, Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/92, Analogia Com Art. 21 Da Lei 4.717/65
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Ação Civil Pública Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/92 Analogia Com Art. 21 Da Lei 4.717/65

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP

Réu

CLERMONT SILVEIRA CASTOR

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 8.429/92 aos particulares réus em ação de improbidade
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional (dies a quo) para prescrição quinquenal
  3. 3 Contagem individual da prescrição entre corréus

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, que a sistemática do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92 relativa ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal aplica‑se também aos particulares réus na ação de improbidade que tenham se beneficiado do ato ímprobo; assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança do agente público que praticou o ato ímprobo, de modo que, no caso, como o mandato findou em 31/12/2004 e a ACP foi proposta em 30/12/2009, não ocorreu a prescrição em relação à Terracom.

Court Disposition

Agravo interno do Ministério Público Federal provido para negar provimento ao recurso especial de Terracom Construções Ltda.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal.
  • Negar provimento ao recurso especial de Terracom Construções Ltda.