REsp 1799683 - DECISAO

REsp 1799683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a interrupção da prescrição dependeu da efetiva notificação/citação em prazo adequado ou da culpa exclusiva do serviço judiciário; as notificações dos devedores foram efetivadas apenas após o termo prescricional e o autor não aperfeiçoou a citação tempestivamente, de modo que não houve causa interruptiva válida da prescrição, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Executado: Hessel Lopes & Voinaroski Ltda.; Executado: André Maurício Hessel Lopes; Executado: Ladislau Voinaroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida E Tempestiva, Notificação Judicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente
Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida E Tempestiva Notificação Judicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente

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Parties

FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Hessel Lopes & Voinaroski Ltda.

Executado

André Maurício Hessel Lopes

Executado

Ladislau Voinaroski

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação judicial interrompe a prescrição na data do ajuizamento do pedido de notificação ou na data da efetiva notificação
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição quando a citação não é validamente promovida pelo autor dentro do prazo processual
  3. 3 Caracterização de prescrição e prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a interrupção da prescrição dependeu da efetiva notificação/citação em prazo adequado ou da culpa exclusiva do serviço judiciário; as notificações dos devedores foram efetivadas apenas após o termo prescricional e o autor não aperfeiçoou a citação tempestivamente, de modo que não houve causa interruptiva válida da prescrição, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se