AREsp 1786873 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido na parte relativa ao art. 1.022 do CPC porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e o acórdão recorrido examinou a controvérsia, não havendo vício sanável por declaratórios (Súmula 284/STF). Quanto à questão sobre o prazo prescricional, o exame demandaria reanálise de fatos e cláusulas contratuais, implicando o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrada identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prazo Prescricional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição afastáveis por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 205 e art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Se a mera existência de contrato define caráter contratual da pretensão ou se é necessário o inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte relativa ao art. 1.022 do CPC porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e o acórdão recorrido examinou a controvérsia, não havendo vício sanável por declaratórios (Súmula 284/STF). Quanto à questão sobre o prazo prescricional, o exame demandaria reanálise de fatos e cláusulas contratuais, implicando o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrada identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.