AREsp 1800927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional e que a municipalidade não comprovou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo quinquenal de prescrição das taxas começa a correr na data de notificação ou no vencimento
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, V, CTN) afasta a contagem da prescrição
  3. 3 Se o despacho que determina a citação interrompe a prescrição na forma do art.174, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional e que a municipalidade não comprovou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.