AREsp 1796908 - DECISAO

AREsp 1796908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem e por não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Por Cálculos Execução De Título Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem e por não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.