AREsp 1791492 - DECISAO

AREsp 1791492 - DECISAO

O relator concluiu que, havendo instauração de inquérito policial/ação penal sobre os fatos, aplica-se a suspensão do prazo prescricional cível prevista no art. 200 do CC/2002, e como o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do STJ, incumbia ao relator negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES DE LIMA; Réu: PEDRO HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Art. 200 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Art. 200 Do Código Civil Súmula 568/stj

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Parties

MARIA DE LOURDES DE LIMA

Autor

PEDRO HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil/2002 e suspensão do prazo prescricional cível em razão de investigação/ação penal
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e cabimento de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, havendo instauração de inquérito policial/ação penal sobre os fatos, aplica-se a suspensão do prazo prescricional cível prevista no art. 200 do CC/2002, e como o acórdão recorrido seguiu o entendimento consolidado do STJ, incumbia ao relator negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.