AREsp 1757623 - DECISAO

AREsp 1757623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, alcançadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERLEI ANTÔNIO MAGRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido).
Legal Topics
Prescrição, Consórcio Privado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Consórcio Privado Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI ANTÔNIO MAGRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional previsto na Lei nº 11.795/2008 a parcelas de consórcio privado
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, alcançadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.