REsp 1913331 - DECISAO

REsp 1913331 - DECISAO

O Recurso foi provido porque a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva suspende o início do prazo prescricional da execução individual; como tal discussão permaneceu pendente até 06/03/2006, e a execução individual foi proposta em 17/10/2007, não ocorreu a prescrição quinquenal, devendo o recurso ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Mandado De Segurança, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Mandado De Segurança Legitimidade Sindical

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da execução individual contra a Fazenda Pública se inicia enquanto pendente discussão sobre a legitimidade de entidade sindical para promover execução coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STF ao prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência ou não de prescrição em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso foi provido porque a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva suspende o início do prazo prescricional da execução individual; como tal discussão permaneceu pendente até 06/03/2006, e a execução individual foi proposta em 17/10/2007, não ocorreu a prescrição quinquenal, devendo o recurso ser provido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.