REsp 1909420 - DECISAO

REsp 1909420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento invocado (aplicação do art. 9º do Decreto-lei nº 20.910/1932) constituiu inovação recursal ao ser apresentado apenas em embargos de declaração, não tendo sido impugnado no recurso de apelação, configurando hipótese de impedimento ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Réu/embargante: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

autarquia federal

Réu/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 ao caso concreto
  2. 2 Inovação recursal e preclusão de matéria não suscitada na apelação
  3. 3 Prescrição e marco interruptivo (mencionado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento invocado (aplicação do art. 9º do Decreto-lei nº 20.910/1932) constituiu inovação recursal ao ser apresentado apenas em embargos de declaração, não tendo sido impugnado no recurso de apelação, configurando hipótese de impedimento ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.