REsp 1883160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição das parcelas para cobrança ordinária só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, razão pela qual não se mostrou cabível a declaração de prescrição pretendida pelas agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Interrupção Da Prescrição Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança
  2. 2 Qual o alcance temporal da interrupção da prescrição (prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição das parcelas para cobrança ordinária só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandamus, razão pela qual não se mostrou cabível a declaração de prescrição pretendida pelas agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.