REsp 1891402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais envolve verificação fático-probatória e não pode ser apreciada nesta Corte, tendo em vista também o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: União; Exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à perda da pretensão executiva tributária
  3. 3 Questão sobre se a demora na citação decorre do Poder Judiciário ou do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais envolve verificação fático-probatória e não pode ser apreciada nesta Corte, tendo em vista também o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno