AREsp 1790919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque, ao negar seguimento ao recurso quanto ao termo inicial da prescrição (questão central), o Tribunal de origem tornou o Recurso Especial desprovido de objeto, não restando matéria a ser apreciada no STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANTA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANTA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em caso de parcelamento administrativo de ofício do débito tributário
  2. 2 Admissibilidade/seguimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 174 e 201 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque, ao negar seguimento ao recurso quanto ao termo inicial da prescrição (questão central), o Tribunal de origem tornou o Recurso Especial desprovido de objeto, não restando matéria a ser apreciada no STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.