AREsp 1772833 - ACORDAO

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Adotou-se o entendimento firmado pelo Plenário do STF no AgRg no HC n. 176.473/RR de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP; como entre a publicação da sentença em 8/10/2015 e o acórdão confirmatório de 25/7/2019 não se completaram 4 anos previstos no art. 109, V, do CP, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Acórdão Confirmatório
Penal Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Acórdão Confirmatório

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Parties

CARLOS DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença condenatória constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 117, inciso IV, do Código Penal e contagem do prazo prescricional nos termos do art. 109, inciso V, do CP

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento firmado pelo Plenário do STF no AgRg no HC n. 176.473/RR de que o acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, constitui marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP; como entre a publicação da sentença em 8/10/2015 e o acórdão confirmatório de 25/7/2019 não se completaram 4 anos previstos no art. 109, V, do CP, afasta-se a prescrição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.