REsp 1913100 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados nem prequestionou o art. 25 da Lei 6.830/1980 no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e pretendia, na via especial, o reexame de premissa fática, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 211 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, IPTU, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU (exercício 2008)
- 2 Ausência de indicação de dispositivos federais e de prequestionamento como defeito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados nem prequestionou o art. 25 da Lei 6.830/1980 no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e pretendia, na via especial, o reexame de premissa fática, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 211 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment