AREsp 1766672 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de sorte que não restou comprovada necessidade de retificação da decisão agravada; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Mandado De Segurança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição da ação de cobrança
- 2 Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de Mandado de Segurança
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de sorte que não restou comprovada necessidade de retificação da decisão agravada; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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