REsp 1916234 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; incidentalmente, a instância de origem decidiu pela prescrição tendo por marco inicial a concessão da aposentadoria (ato único), matéria cujo reexame fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Concessório De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Revisão De Ato Concessório De Aposentadoria Súmula 85/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Marco inicial da contagem do prazo prescricional para revisão de aposentadoria
2 Caracterização de relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ
3 Distinção entre prescrição e decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Publique-se.