REsp 1940459 - DECISAO

REsp 1940459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os documentos produzidos unilateralmente pela Municipalidade não comprovam o acordo de parcelamento do débito, de modo que a prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 se consumou; a insurgência que implicaria reexame do conjunto fático-probatório foi rejeitada em observância da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Santana de Parnaíba/SP; Agravado/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Desprovido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Parcelamento De Débito Tributário, Prova Documental, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Parcelamento De Débito Tributário Prova Documental Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Santana de Parnaíba/SP

Agravante/recorrente

contribuinte

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Desprovido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos produzidos unilateralmente pela Fazenda Pública são aptos a comprovar parcelamento do débito tributário
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à força probante dos documentos (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 405 e 374, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos produzidos unilateralmente pela Municipalidade não comprovam o acordo de parcelamento do débito, de modo que a prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 se consumou; a insurgência que implicaria reexame do conjunto fático-probatório foi rejeitada em observância da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC