AREsp 1721910 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o dispositivo legal apontado (art. 173, I, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tornando o Recurso Especial inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Prescrição, ISSQN, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Execução Fiscal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência da prescrição dos débitos de ISSQN
- 2 Ausência de prequestionamento do art. 173, I, do CTN
- 3 Divergência jurisprudencial não comprovada
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o dispositivo legal apontado (art. 173, I, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tornando o Recurso Especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial
Full Case Text
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