EAREsp 1749086 - DECISAO

EAREsp 1749086 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem reconheceu a novação dos contratos e a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente, de modo que o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC passa a contar do vencimento do último contrato; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão por que o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Novação, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Processo Civil Prescrição Contratos De Mútuo Novação Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de mútuo
  2. 2 efeito da novação sobre o prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não impugna fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem reconheceu a novação dos contratos e a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente, de modo que o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC passa a contar do vencimento do último contrato; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão por que o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.