AREsp 1802515 - DECISAO

AREsp 1802515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a iliquidez do título e a data do termo a quo da prescrição exige análise de premissa fática/probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7) e não há divergência a autorizar o conhecimento por meio da Súmula 83; além disso, o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública, quando o título é ilíquido, começa a correr a partir da data da liquidação homologada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do STJ
Administrativo Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública quando o título executivo é ilíquido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta divergência jurisprudencial e da vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a iliquidez do título e a data do termo a quo da prescrição exige análise de premissa fática/probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7) e não há divergência a autorizar o conhecimento por meio da Súmula 83; além disso, o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública, quando o título é ilíquido, começa a correr a partir da data da liquidação homologada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se