REsp 1853610 - DECISAO

REsp 1853610 - DECISAO

Porquanto é firme o entendimento do STJ de que, em acordos firmados pela Administração Pública reconhecendo parcelas devidas a servidores, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação (princípio da actio nata) e a prescrição não corre durante o parcelamento, a Corte reconsiderou parcialmente a decisão agravada e deu parcial provimento ao recurso especial; não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada, dando parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Acordo Administrativo, Servidor Público, Recurso Especial, Princípio Da Actio Nata, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Prescrição Acordo Administrativo Servidor Público Recurso Especial Princípio Da Actio Nata Reajuste De 3,17%

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em acordos administrativos
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto é firme o entendimento do STJ de que, em acordos firmados pela Administração Pública reconhecendo parcelas devidas a servidores, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação (princípio da actio nata) e a prescrição não corre durante o parcelamento, a Corte reconsiderou parcialmente a decisão agravada e deu parcial provimento ao recurso especial; não se reconheceu omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada, dando parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.