REsp 1912120 - DECISAO

REsp 1912120 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve prescrição nem omissão do juízo de origem, aplicou a jurisprudência do STJ sobre a incidência do CDC às cédulas de crédito rural cedidas à União, confirmou a legitimidade da inscrição do débito em dívida ativa e a validade da CDA quando preenchidos os requisitos legais, e concluiu que, na omissão do CMN, os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano e os juros de mora a 1% ao ano, além de declarar inexigível a comissão de permanência; ante isso, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cessão De Crédito Rural, Constitucionalidade Da MP 2.196 3/2001, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Juros Remuneratórios, Encargos Moratórios, Correção Monetária, Comissão De Permanência, Multa Moratória
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Prescrição Decadência Cessão De Crédito Rural Constitucionalidade Da MP 2.196 3/2001 +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em execuções de débito não tributário
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação (art. 8º, §2º, Lei nº 6.830/80)
  3. 3 Legitimidade da cessão do crédito rural do Banco do Brasil à União e consequente inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve prescrição nem omissão do juízo de origem, aplicou a jurisprudência do STJ sobre a incidência do CDC às cédulas de crédito rural cedidas à União, confirmou a legitimidade da inscrição do débito em dívida ativa e a validade da CDA quando preenchidos os requisitos legais, e concluiu que, na omissão do CMN, os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano e os juros de mora a 1% ao ano, além de declarar inexigível a comissão de permanência; ante isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.