AREsp 1722099 - DECISAO

AREsp 1722099 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a incidência da Súmula 383/STF (art. 489, §1º, VI, CPC/2015), questão relevante capaz de alterar o resultado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando tal súmula.

Parties
Agravante / Autor: DENIS RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA; Parte Interessada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Decreto 20.910/32, Súmula 383/stf, Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Decreto 20.910/32 Súmula 383/stf Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS RENATO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Autor

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas vencidas no lustro anterior
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e redução do prazo prescricional pela metade
  3. 3 Incidência da Súmula 383/STF que estabelece prazo mínimo de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a incidência da Súmula 383/STF (art. 489, §1º, VI, CPC/2015), questão relevante capaz de alterar o resultado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando tal súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento