AREsp 1001045 - DECISAO

AREsp 1001045 - DECISAO

Considerando que o acórdão confirmatório configura marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e que transcorreu prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP) entre o acórdão confirmatório da condenação e a data da decisão, declarou-se prejudicado o recurso e extinta, pela prescrição, a punibilidade do recorrente em relação ao crime do art. 129, §9º do Código Penal.

Parties
Agravante: ERALDO GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERALDO GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da prescrição

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão confirmatório configura marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e que transcorreu prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP) entre o acórdão confirmatório da condenação e a data da decisão, declarou-se prejudicado o recurso e extinta, pela prescrição, a punibilidade do recorrente em relação ao crime do art. 129, §9º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de ERALDO GUEDES DE OLIVEIRA, em relação ao delito do art. 129, §9º, do Código Penal.