AREsp 1276335 - DECISAO

AREsp 1276335 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 vinha dissociada das razões recursais, havendo deficiência na fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, razão pela qual incidentes a Súmula n. 284/STF e a manutenção da inadmissão do recurso especial foram determinadas; adicionalmente, não se identificou elemento novo capaz de alterar o resultado.

Parties
Agravante: VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de medida cautelar de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002
  2. 2 Se havia elemento novo apto a ensejar novo julgamento do recurso primitivo (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação recursal ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 vinha dissociada das razões recursais, havendo deficiência na fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, razão pela qual incidentes a Súmula n. 284/STF e a manutenção da inadmissão do recurso especial foram determinadas; adicionalmente, não se identificou elemento novo capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.