EREsp 1723991 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP com base nas provas, a matéria que exigiria interpretação de lei local é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e o reexame do conjunto probatório é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão nem fundamento apto a modificar o julgado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESP; AGRAVADO: ANTONIO DE SOUZA FILHO; AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: CANDIDO DA SILVA; AGRAVADO: FLORISVALDO DE LIMA; AGRAVADO: JOSE FERREIRA DE SOUZA; AGRAVADO: OSVALDO CLAUDINO DE QUEIROZ; AGRAVADO: VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS; AGRAVADO: WALDOMIRO FERREIRA FERNANDES; Interes.: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Previdência Complementar, Reexame De Conteúdo Fático Probatório (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Legitimidade Passiva, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Previdência Complementar Reexame De Conteúdo Fático Probatório (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Legitimidade Passiva Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

AGRAVANTE

ANTONIO DE SOUZA FILHO

AGRAVADO

APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO

CANDIDO DA SILVA

AGRAVADO

FLORISVALDO DE LIMA

AGRAVADO

JOSE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO

OSVALDO CLAUDINO DE QUEIROZ

AGRAVADO

VALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO

WALDOMIRO FERREIRA FERNANDES

AGRAVADO

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de contribuições de previdência complementar (trienal vs 10 anos)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP com base nas provas, a matéria que exigiria interpretação de lei local é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e o reexame do conjunto probatório é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão nem fundamento apto a modificar o julgado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se