REsp 1634676 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a pretensão de exibição de documentos visa possibilitar a verificação de estornos, não configurando pedido de reparação civil sujeito ao prazo trienal, sendo aplicável o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: CELULA TELECOMUNICACOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Art. 535 Do Cpc/1973, Decadência, Responsabilidade Contratual
Processo Civil Prescrição Exibição De Documentos Art. 535 Do Cpc/1973 Decadência Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

CELULA TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002 em razão da natureza da pretensão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque a pretensão de exibição de documentos visa possibilitar a verificação de estornos, não configurando pedido de reparação civil sujeito ao prazo trienal, sendo aplicável o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique‑se e intime‑m‑se