AREsp 1615955 - DECISAO

AREsp 1615955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição exigia exame do acervo fático-probatório (verificação de quando e como se deu a liquidação por cálculos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ é de que, sendo a sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução só se inicia com a liquidação do título.

Parties
Exequente: Apelante; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Exequente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Se a liquidação por meros cálculos aritméticos faz iniciar a prescrição desde o trânsito em julgado ou somente após homologação/liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição exigia exame do acervo fático-probatório (verificação de quando e como se deu a liquidação por cálculos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ é de que, sendo a sentença ilíquida, o prazo prescricional para a execução só se inicia com a liquidação do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.