REsp 1903158 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ entende que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, fazendo cessar sua fluência até o trânsito em julgado do writ, e tendo o acórdão recorrido observado esse entendimento, não há razão para reformá-lo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Qual o alcance temporal da interrupção da prescrição decorrente do mandado de segurança (prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus)

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência consolidada do STJ entende que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, fazendo cessar sua fluência até o trânsito em julgado do writ, e tendo o acórdão recorrido observado esse entendimento, não há razão para reformá-lo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno