REsp 1846059 - DECISAO

REsp 1846059 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido adotou como termo inicial da prescrição a data da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007, em dissídio com a jurisprudência desta Corte que estabelece como termo inicial a ciência inequívoca da negativa de expedição do diploma; desse modo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise com base na data em que a parte teve ciência da impossibilidade de expedição do diploma.

Parties
Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: IESDE Brasil S/A; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Expedição De Diploma, Ação Indenizatória, Dano Moral
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Expedição De Diploma Ação Indenizatória Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

IESDE Brasil S/A

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação indenizatória pela não expedição de diploma?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932 versus prazo do CDC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido adotou como termo inicial da prescrição a data da publicação do Parecer CNE/CES n.º 139/2007, em dissídio com a jurisprudência desta Corte que estabelece como termo inicial a ciência inequívoca da negativa de expedição do diploma; desse modo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise com base na data em que a parte teve ciência da impossibilidade de expedição do diploma.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, adotando como termo inicial da prescrição a data em que a parte teve ciência da impossibilidade da expedição do diploma.