AREsp 1446287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a dívida estava prescrita e que juros de mora não incidiriam sobre obrigação natural, estando o excesso cobrado sujeito à restituição.

Parties
Manoel Marcos de Jesus Ferreira; Alexandre Talavasso Vassovinio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Pagamento Indevido, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Pagamento Indevido Repetição De Indébito Juros Moratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Manoel Marcos de Jesus Ferreira

Alexandre Talavasso Vassovinio

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de restituição de juros moratórios pagos sobre dívida prescrita
  3. 3 Efeito do pagamento voluntário de dívida prescrita (irrepetibilidade/soluti retentio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a dívida estava prescrita e que juros de mora não incidiriam sobre obrigação natural, estando o excesso cobrado sujeito à restituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.