REsp 1888131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que contratos celebrados sob o CC/1916 sujeitam-se ao prazo prescricional de 20 anos do art. 177 do CC/1916, não havendo erro de direito que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Prescricional (art. 177 Do Cc/1916)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a execução fiscal fundada em CDA de crédito contratual celebrado sob o CC/1916 (art. 177 do CC/1916)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que contratos celebrados sob o CC/1916 sujeitam-se ao prazo prescricional de 20 anos do art. 177 do CC/1916, não havendo erro de direito que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno