REsp 1883573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, a qual só voltará a fluir após o trânsito em julgado do writ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Quinquênios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Quinquênios Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração do Mandado de Segurança
  2. 2 Prescrição parcelar arguida pelo agravante
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, a qual só voltará a fluir após o trânsito em julgado do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.