AREsp 1828141 - DECISAO

AREsp 1828141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão deduzida (Súmula 211/STJ), uma vez que o tribunal a quo não examinou o tema apesar da oposição de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrar diferenças decorrentes de sentença
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial com base no art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão deduzida (Súmula 211/STJ), uma vez que o tribunal a quo não examinou o tema apesar da oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.