AREsp 419865 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, assim, não interromperam o prazo recursal; o acórdão recorrido foi publicado em 16/09/2020, o prazo recursal correu de 17/09/2020 a 07/10/2020, e o recurso extraordinário foi protocolado em 11/12/2020, portanto fora do prazo, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC/2015; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: ÁTILA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Prescrição, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ÁTILA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito de embargos de declaração não conhecidos sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Contagem da prescrição em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, assim, não interromperam o prazo recursal; o acórdão recorrido foi publicado em 16/09/2020, o prazo recursal correu de 17/09/2020 a 07/10/2020, e o recurso extraordinário foi protocolado em 11/12/2020, portanto fora do prazo, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC/2015; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, CPC/2015).
  • Publique-se.