REsp 1907373 - DECISAO

REsp 1907373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso dos particulares, por entender que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, e que a impetração do mandamus interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança.

Parties
Recorrente: ADEILDO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial dos entes públicos; dado provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação ordinária de cobrança
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32 contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso dos particulares, por entender que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, e que a impetração do mandamus interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial dos entes públicos; dado provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo