REsp 1664122 - DECISAO

REsp 1664122 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MATOS E OUTROS; Recorrida: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Enriquecimento Sem Causa, Simulação, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS E OUTROS

Recorrente

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias
  2. 2 aplicação do art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil de 2002 (prazo trienal)
  3. 3 regra de transição do art. 2.028 do Código Civil