AREsp 1714879 - ACORDAO

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Porquanto os pontos do recurso especial considerados conhecidos foram impedidos pelo óbice da Súmula n. 7 (vedação ao reexame probatório), aplicou-se o entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP para retroagir a data do trânsito em julgado em favor da defesa; assim, não ocorreu a prescrição com base na pena em concreto e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NICOLAU RESSTEL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Earesp 386.266/sp
Processo Penal Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Earesp 386.266/sp

Case Brief

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Parties

NICOLAU RESSTEL

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto e data do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Retroação do trânsito em julgado para a defesa em razão de inadmissibilidade corroborada

Ratio Decidendi

Porquanto os pontos do recurso especial considerados conhecidos foram impedidos pelo óbice da Súmula n. 7 (vedação ao reexame probatório), aplicou-se o entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP para retroagir a data do trânsito em julgado em favor da defesa; assim, não ocorreu a prescrição com base na pena em concreto e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental