AREsp 1810896 - DECISAO

AREsp 1810896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não sendo possível pelo recurso especial a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; assim manteve-se a análise de que não houve desídia do autor e que a citação retroage nos termos do art. 240, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: GLEBERSON CARRIJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retroação Da Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Recursos Especiais Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLEBERSON CARRIJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição nos termos do art. 206, §3º do Código Civil
  2. 2 Efeito interruptivo e retroativo da citação nos termos do art. 240, §1º, do CPC
  3. 3 Existência de desídia do autor que impediria a retroação da interrupção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), não sendo possível pelo recurso especial a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; assim manteve-se a análise de que não houve desídia do autor e que a citação retroage nos termos do art. 240, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.