REsp 1881976 - DECISAO

REsp 1881976 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeito de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e previsão do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem tem fundamento suficiente ao reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor dos não filiados a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu em 2003, razão pela qual a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional por afrontar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: ERCILIO LEITE COSTA; Recorrido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Execução Coletiva Coisa Julgada +3 more

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Parties

ERCILIO LEITE COSTA

Recorrente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeito de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e previsão do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem tem fundamento suficiente ao reconhecer a prescrição da pretensão executória em favor dos não filiados a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu em 2003, razão pela qual a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional por afrontar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.