REsp 1714742 - ACORDAO

REsp 1714742 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por estar firmado entendimento no EREsp 1.280.825/RJ de que a responsabilidade contratual se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, ao passo que o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, aplica‑se à responsabilidade extracontratual; ademais, questões relativas à legitimidade passiva e à redistribuição dos ônus sucumbenciais não foram objeto de impugnação direta de dispositivo de lei federal ou dependem de reexame probatório, o que impede o conhecimento pela Corte.

Parties
Agravante: ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais

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Parties

ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual (art. 205 CC/02 vs art. 206, § 3º, V, CC/02)
  2. 2 Incidência dos enunciados 7/STJ, 283 e 284/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da financeira

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por estar firmado entendimento no EREsp 1.280.825/RJ de que a responsabilidade contratual se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, ao passo que o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, aplica‑se à responsabilidade extracontratual; ademais, questões relativas à legitimidade passiva e à redistribuição dos ônus sucumbenciais não foram objeto de impugnação direta de dispositivo de lei federal ou dependem de reexame probatório, o que impede o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial, em parte, conhecido e desprovido.