AREsp 1644879 - DECISAO

AREsp 1644879 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial em razão da interrupção do prazo prescricional decorrente do pedido de parcelamento, devendo ser afastada a prescrição reconhecida no Tribunal de origem; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão no dispositivo e registrar expressamente tal conclusão.

Parties
Embargante: Montaleone Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, passando a constar que o agravo é conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição reconhecida no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Crédito Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento De Crédito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Montaleone Engenharia LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dispositivo quanto ao resultado da prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional em razão de pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial em razão da interrupção do prazo prescricional decorrente do pedido de parcelamento, devendo ser afastada a prescrição reconhecida no Tribunal de origem; os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão no dispositivo e registrar expressamente tal conclusão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para esclarecer o dispositivo, passando a constar que o agravo é conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição reconhecida no Tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.