REsp 1921732 - DECISAO

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O óbito do procurador suspendeu o curso do prazo prescricional desde o evento fatídico até a regularização da representação; como a representação foi regularizada em 06/05/2004 e a execução foi ajuizada em 12/01/2009, não transcorreu o prazo quinquenal entre a regularização e o início da execução, razão pela qual a prescrição da pretensão executória não ocorreu, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o feito prosseguir.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARMINE DIANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Morte Do Procurador, Execução, Mandado De Segurança, Quintos, Abate Teto
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Morte Do Procurador Execução Mandado De Segurança Quintos +1 more

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Parties

JOSÉ CARMINE DIANESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do procurador suspende o prazo prescricional da execução
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição da execução (trânsito em julgado ou regularização da representação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STF à execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O óbito do procurador suspendeu o curso do prazo prescricional desde o evento fatídico até a regularização da representação; como a representação foi regularizada em 06/05/2004 e a execução foi ajuizada em 12/01/2009, não transcorreu o prazo quinquenal entre a regularização e o início da execução, razão pela qual a prescrição da pretensão executória não ocorreu, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o feito prosseguir.

Court Disposition

Recurso Especial provido; afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido