REsp 1921230 - DECISAO

REsp 1921230 - DECISAO

Parties
Recorrente: JAIR PAULO LABRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Parcialmente Do Recurso E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócio Gerente, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócio Gerente Actio Nata +3 more

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Parties

JAIR PAULO LABRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Parcialmente Do Recurso E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Legitimidade passiva do sócio-gerente (art. 135 do CTN)
  3. 3 Natureza das verbas penhoradas (remuneração/salários) e vedação do art. 649 do CPC