AREsp 1711906 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações apresentadas foram genéricas e, por isso, insuficientes para vencer o óbice de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Prescrição, Conversão Do Tempo Comum Em Especial, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf; Súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto aos óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial se não conhecido o agravo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações apresentadas foram genéricas e, por isso, insuficientes para vencer o óbice de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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